Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.825, de 30 de Abril de 1999

EMENTA: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 1/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7338 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) - Competência - Conselho consultivo - Membros - Patrimônio - Bens - Doação