Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.825, DE 30 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 1/5/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7338 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) - alteração - Legislação - competência - atribuição - Conselho consultivo - composição - Membro - Patrimônio - Bens - Doação - Açude