Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Lei Orgânica da Saúde (1990)
EMENTA: Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1990, Página 18055 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1990, Página 18068 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 12/10/1990, Página 4049 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 4/4/1991, Página 1246 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 3.454/2005.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 680 de 1,990.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 680 de 1,990.
- Art. 11 - (Mantém veto)
- Art. 42 - (Mantém veto)
- Art. 26, § 3º - (Mantém veto)
- Art. 27, II e III - (Mantém veto)
- Art. 29 - (Mantém veto)
- Art. 32, I e §§ 4º e 6º - (Mantém veto)
- Art. 33, §§ 2º e 3º - (Mantém veto)
- Art. 35, §§ 3º, 4º e 5º - (Mantém veto)
- Art. 39, §§ 1º a 4º e 7º - (Mantém veto)
- Art. 40 - (Mantém veto)
- Art. 44 - (Mantém veto)
- Art. 48 - (Mantém veto)
- Art. 49 - (Mantém veto)
- Art. 51 - (Mantém veto)
- Art. 53 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14977 de 18 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-W, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14912 de 3 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Capítulo VIII do Título II: Art. 19-V .
- Lei Ordinária nº 14847 de 25 de Abril de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 7º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14820 de 16 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, "caput", § 5º .
- Lei Ordinária nº 14758 de 19 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 19-R, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14737 de 27 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Capítulo VII do Título II: Art. 19-J, "caput", §§ 1º, 2º, 2º-A, 3º, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 14715 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso XII, § 5º .
- Lei Ordinária nº 14679 de 18 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 7º, "caput", inciso XV .
- Lei Ordinária nº 14655 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19-Q, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14654 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 14572 de 8 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso I, alíneas "c", 'e", § 4º ; Art. 16, "caput", inciso XX ; Art. 17, "caput", inciso IV, alíneas "c", "e" ; Art. 18, "caput", inciso IV, alíneas "d", "f" .
- Lei Ordinária nº 14510 de 27 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Título). Título III-A: Art. 26-A, "caput", incisos I a IX ; Art. 26-B, "caput", parágrafo único ; Art. 26-C ; Art. 26-D ; Art. 26-E ; Art. 26-F ; Art. 26-G, "caput", incisos I, II ; Art. 26-H .
- Lei Ordinária nº 14313 de 21 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19-Q, "caput", § 3º ; Art. 19-R, "caput", § 1º, incisos V, VI ; Art. 19-T, "caput", parágrafo único, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14141 de 19 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 16, "caput", §§ 2º, 3º .
- Decreto nº 10308 de 2 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15, "caput", inciso XIII .
- Decreto de 29 de Novembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 47 .
- Lei Ordinária nº 13427 de 30 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 7º, inciso XIV .
- Medida Provisória nº 712 de 29 de Janeiro de 2016 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 8516 de 10 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14-A ; Art. 16 ; Art. 17 ; Art. 18 ; Art. 19 .
- Decreto nº 8497 de 4 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14-A ; Art. 16 ; Art. 17 ; Art. 18 ; Art. 19 .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, incisos I, II, alíneas "a", "b", incisos III, IV ; Art. 53-A .
- Lei Ordinária nº 12895 de 18 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 19-J, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12864 de 24 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" .
- Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 35, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12466 de 24 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Capítulo III, Título II, Art. 14-A, Parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 14-B, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 7508 de 28 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 7507 de 27 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12401 de 28 de Abril de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Capítulo VIII: Art. 19-M, incisos I, II ; Art. 19-N, incisos I, II ; Art. 19-O, Parágrafo único ; Art. 19-P, incisos I, II, III ; Art. 19-Q, §§ 1º, 2º incisos I, II ; Art. 19-R, § 1º, incisos I, III, IV ; Art. 19-T, incisos I, II ; Art. 19-U .
- Lei Ordinária nº 11664 de 29 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 7º, "caput", inciso II.
- Lei Ordinária nº 11108 de 7 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-J, §§ 1º, 2º.
- Lei Ordinária nº 11108 de 7 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Título II, Capítulo VII.
- Lei Ordinária nº 10424 de 15 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 19-I, Capítulo VI.
- Lei Ordinária nº 9836 de 23 de Setembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A; Art. 19-B; Art. 19-C; Art. 19-D; Art. 19-E; Art. 19-F; Art. 19-G; Art. 19-H.
- Lei Ordinária nº 9782 de 26 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 6º , § 1º; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18.
- Lei Ordinária nº 9656 de 3 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 2268 de 30 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 1651 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 33; § 4º.
- Decreto nº 1232 de 30 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 1105 de 6 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 33; § 4º.
- Lei Ordinária nº 8689 de 27 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8689 de 27 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.16, inciso XIX; Art. 33, § 4º.
- Decreto nº 806 de 24 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8142 de 28 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
SAÚDE - Direitos - Requisito - Promoção da saúde - Atenção à saúde - Proteção - Recuperação - Organização - Funcionamento - Serviços - Pessoa jurídica - Pessoa física
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Criação - Objetivo - Competência - Organização Administrativa - Direção - Gestão - Recursos financeiros - Procedimento - Planejamento - Comissão intersetorial
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (1990)
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Criação - Objetivo - Competência - Organização Administrativa - Direção - Gestão - Recursos financeiros - Procedimento - Planejamento - Comissão intersetorial
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (1990)