Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.313, DE 21 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SAÚDE - Direito - Requisito - Promoção da saúde - Proteção - Recuperação - Organização - Funcionamento - Serviços
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Medicamento - Metodologia - Incorporação - Tecnologia - Utilização - Indicação - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Avaliação econômica - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) - Eficácia - Segurança - Aquisição - Organismo internacional
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - Alteração