Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1990, Página 25694 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3583 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13595 de 5 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Decreto nº 7507 de 27 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 1651 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, incisos III e IV.
- Decreto nº 1232 de 30 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 1105 de 6 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º; incisos III e IV.
- Lei Ordinária nº 8689 de 27 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8689 de 27 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.4º, inciso IV.
- Decreto nº 806 de 24 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
SUS - Participação - Comunidade - Gestão - Transferência - Recursos financeiros - Saúde