Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - gestão - Campanha de saúde - conscientização - Automedicação - combate - Finalidade - Informação - População - ingestão - Medicamento de uso controlado - Antibiótico - Risco sanitário
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (1990) - Alteração