Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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