Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2024, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa