Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1994, Página 13093 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3402 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - Repasse - Recursos financeiros- Estados - Municípios - Distrito Federal
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Competência - Definição - Epidemia - Serviço médico
SUS - Atendimento Paciente - Ressarcimento
SAÚDE - Defesa - Proteção
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Competência - Definição - Epidemia - Serviço médico
SUS - Atendimento Paciente - Ressarcimento
SAÚDE - Defesa - Proteção