Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.820, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2024, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SAÚDE - Direitos - Requisito - Promoção da saúde - Atenção à saúde - Proteção - Recuperação - Organização - Funcionamento - Serviços - Pessoa jurídica - Pessoa física
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Serviços de saúde - Prestação de serviços - Qualidade - Remuneração - Valor - Mês - Dezembro - Equilíbrio econômico-financeiro - Assistência à saúde - Ministério da Saúde - Revisão - Pagamento anual - Revisão periódica
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - Alteração