Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.820, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2024, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
