Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2026, Página 68 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 611 de 2,026.
  • Art. 28, do Projeto de Lei
  • Art. 35, do Projeto de Lei
  • Art. 38, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso XXII do "caput" do art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
  • Art. 38, do Projeto de Lei, na parte em que insere o § 2º e o § 3º no art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
  • Art. 38, do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 18 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Indexação
SAÚDE - Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis) - Empresa Estratégica de Saúde (EES) - criação - finalidade - execução - implantação - Serviços de saúde - fomento - Geração de emprego - Inovação tecnológica - redução - produção - Dependência tecnológica - País estrangeiro - fortalecimento - Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) - fabricação - Medicamento - Material médico-hospitalar - Vacina - Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) - Medicamento hemoderivado - contratação - Licitação - Margem de preferência - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Linha de crédito
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - alteração
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (1990) - alteração