Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2024, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
