Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2024, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Violência contra a mulher - Serviços de saúde - Atendimento à vítima - Unidade de saúde - Hospital - Acolhimento (saúde) - Rede própria - Convênio - Local - Privacidade - Direito à privacidade - Restrição - Acesso - Terceiro - Agressor - Autorização - Paciente
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (1990) - Allteração