Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2011, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 113 de 2,011.
  • Art. 19-R, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 19-R, § 2º, da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 19-S, da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
Indexação
SAÚDE - Assistência terapêutica - Tecnologia - Incorporação
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO
Sistema Único de Saúde (SUS) - Assistência - Tratamento médico - Residência - Domicílio - Ambulatório - Hospital - Oferecimento - Órtese - Prótese - Equipamento médico-hospitalar - Bolsa coletora
COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS - Criação - Membro
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Produto - Medicamento - Procedimento clínico - Cirurgia - Pagamento - Ressarcimento - Reembolso - Autorização - Proibição