Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (1990) - alteração
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO - natureza pública - Instituição pública - Produção industrial - Industrialização - fabricação - Princípio ativo - Fármaco - Medicamento - Tratamento de saúde - Doença determinada socialmente - acordo - Convênio - Tecnologia - Financiamento