DECRETO Nº 806, DE 24 DE ABRIL DE 1993

EMENTA: Reorganiza o Fundo Nacional de Saúde, de acordo com as diretrizes e os objetivos do Sistema Ùnico de Saúde, de que tratam as Leis ns. 8080, de 19 de setembro de 1990, e 8142, de 28 de dez\embro de 1990.