Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002
EMENTA: Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
