Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 1/2/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação