Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2023, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Farmácia pública - Obrigatoriedade - Disponibilização - Sítio (internet) - Internet - Estoque - Medicamento - Atualização - Cidadão - Divulgação
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - Alteração