Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2026, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2026, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 305 de 2.026.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que inclui o art. 19-Z à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Vide Norma(s):
Indexação
SAÚDE - Direitos - Requisito - Promoção da saúde - Atenção à saúde - Proteção - Recuperação - Organização - Funcionamento - Serviços - Pessoa jurídica - Pessoa física
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Ajuda de custo - Paciente - Pessoa com doença - deslocamento - Viagem - Município - Residência - Habitação - Tratamento de saúde - Tratamento médico - Despesa - Transporte aéreo - Transporte terrestre - Transporte fluvial - Diária - Alimentação - Pernoite - Convênio - Pagamento - Acompanhante de paciente
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (1990) - alteração