Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.308, DE 2 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2020, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - Ministério da Infraestrutura - Requisição (administração pública) - Bens - Serviços - Empresa pública - Enfrentamento - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia