Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2023, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
