Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001

Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 6/6/2001, Página 17 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 6/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: ANTT, ANTAQ e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes: autorizados a atuarem como patrocinadores do Instituto GEIPREV de Seguridade Social, da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER e do Portus - Instituto de Seguridade Social; ver: art. 119 (desta Lei). Vide ADIs nºs 2.543/2001 e 6.481/2020. O Texto do Veto, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 516 de 2,001.
  • Art. 7º
  • Art. 8º
  • Art. 9º
  • Art. 10
  • Art. 13, incisos II e III
  • Art. 14, inciso II e alíneas "a" e "d" do inciso III
  • Art. 15, Capítulo V - Do Ministério dos Transportes
  • Art. 16, Capítulo V - Do Ministério dos Transportes
  • Art. 17, Capítulo V - Do Ministério dos Transportes
  • Art. 18, Capítulo V - Do Ministério dos Transportes
  • Art. 19, Capítulo V - Do Ministério dos Transportes
  • Art. 26, § 1º
  • Art. 27, incisos IX, XI, XIII e XVIII
  • Art. 28, inciso II, alínea "a"
  • Art. 34
  • Art. 36
  • Art. 40
  • Art. 41, parágrafo único
  • Art. 65
  • Art. 77, §§ 1º e 2º
  • Art. 85, parágrafo único
  • Art. 86, parágrafo único
  • Art. 89, inciso I
  • Art. 90, §§ 1º e 2º
  • Art. 91, parágrafo único e incisos I e II
  • Art. 102
  • Art. 110
  • Art. 111
  • Art. 112
  • Art. 113, parágrafo único
  • Art. 114
  • Art. 120
  • Art. 51
  • Art. 94, inciso III
  • Art. 95, e Tabelas II e IV do Anexo II
  • Art. 96, § 2º
  • Art. 106
  • Art. 107
  • Art. 116
Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE AQUÁTICO - Reestruturação
TRANSPORTE TERRESTRE - Reestruturação
POLÍTICA DE TRANSPORTES - Integração - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Criação - Competência - Presidência da República - Ministério dos Transportes - Vinculação - Organização administrativa - Conselho de Administração
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO (SNV) - Sistema Federal de Viação (SFV) - Infraestrutura - Via terrestre
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Exploração - Concessão
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Exploração - Concessão
TRANSPORTE DE CARGA
TRANSPORTE COLETIVO - Exploração - Concessão - Autorização
TRANSPORTE - Passageiro
TRANSPORTE - Carga perigosa
TRANSPORTE INTERESTADUAL - Passageiro
TRANSPORTE INTERNACIONAL - Passageiro
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
NAVEGAÇÃO LACUSTRE
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) - Administração - Estado (ente federado) - Município - Transferência - Transporte ferroviário - Passageiro
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - Dissolução
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - Competência - Absorção - Estado (ente federado) - Município - Transferência - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef) - Atividade - Transferência - Poder Executivo - Autorização - Serviço Social - Setor privado
Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Competência - Pesquisa - Administração - Hidrovia - Transferência - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - Servidor público civil - Regime jurídico único - Quadro de pessoal - Absorção - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Ministério dos Transportes - Transferência
Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério dos Transportes - Transferência
VFRGS - Aposentadoria - Reversão - União
PESSOAL - Requisição - Transferência
SEGURIDADE SOCIAL - Patrocinador - Contribuição previdenciária - Empregado
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE