Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 6/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 6/6/2001, Página 17 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
ANTT, ANTAQ e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes: autorizados a atuarem como patrocinadores do Instituto GEIPREV de Seguridade Social, da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER e do Portus - Instituto de Seguridade Social; ver: art. 119 (desta Lei).
Vide ADIs nºs 2.543/2001, 5.371/2015, 5.549/2016, 5.906/2018, 6.270/2019 e 6.481/2020.
O Texto do Veto, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 516 de 2,001.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 516 de 2,001.
- Art. 7º
- Art. 8º
- Art. 9º
- Art. 10
- Art. 13, incisos II e III
- Art. 14, inciso II e alíneas "a" e "d" do inciso III
- Art. 15, Capítulo V - Do Ministério dos Transportes
- Art. 16, Capítulo V - Do Ministério dos Transportes
- Art. 17, Capítulo V - Do Ministério dos Transportes
- Art. 18, Capítulo V - Do Ministério dos Transportes
- Art. 19, Capítulo V - Do Ministério dos Transportes
- Art. 26, § 1º
- Art. 27, incisos IX, XI, XIII e XVIII
- Art. 28, inciso II, alínea "a"
- Art. 34
- Art. 36
- Art. 40
- Art. 41, parágrafo único
- Art. 65
- Art. 77, §§ 1º e 2º
- Art. 85, parágrafo único
- Art. 86, parágrafo único
- Art. 89, inciso I
- Art. 90, §§ 1º e 2º
- Art. 91, parágrafo único e incisos I e II
- Art. 102
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 112
- Art. 113, parágrafo único
- Art. 114
- Art. 120
- Art. 51
- Art. 94, inciso III
- Art. 95, e Tabelas II e IV do Anexo II
- Art. 96, § 2º
- Art. 106
- Art. 107
- Art. 116
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14813 de 15 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 27, "caput", incisos XXXI .
- Lei Ordinária nº 14465 de 9 de Novembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53, "caput" ; Tabela IV do Anexo I .
- Medida Provisória nº 1120 de 6 de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 53, "caput" ; Tabela IV do Anexo I .
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", incisos VIII, IX, X ; Art. 20, "caput", inciso II, alínea "b" ; Art. 27, "caput", inciso XXX ; Art. 81, "caput", incisos III, V ; Art. 82, "caput", incisos XVIII, XIX, XX ; Art. 85-A, "caput", incisos I a V .
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 58 .
- Lei Ordinária nº 14298 de 5 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput", inciso V, alínea "a" ; Art. 47-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14298 de 5 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 77, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, "caput", inciso IX ; Art. 25, "caput", incisos I, V, VII, VIII, IX, parágrafo único ; Art. 38, "caput" ; Art. 82, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, "caput", inciso IV, alínea "b", inciso V, alínea "d" e parágrafo único ; Art. 14, "caput", inciso I, alínea "b", inciso III, alíneas "f" e 'i", inciso IV, alínea "b" .
- Medida Provisória nº 1065 de 30 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 13, "caput", parágrafo único ; Art. 14, "caput", inciso I, alínea "a" ; Art. 24, "caput", inciso IX, parágrafo único, inciso IV ; Art. 25, "caput", incisos I, III, V, VII, VIII, IX, parágrafo único ; Art. 38 ; Art. 78-B, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 78-F, "caput" ; Art. 82, "caput", § 1º .
- Medida Provisória nº 1065 de 30 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 13, "caput", inciso IV, alínea "b", inciso V, alínea "d" ; Art. 14, "caput", inciso I, alínea "b", inciso III, alíneas "f" e "i", inciso IV, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 14157 de 1º de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, "caput", inciso XVII ; Art. 26, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14047 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 27, "caput", inciso XXIX .
- Lei Ordinária nº 13901 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 88-A, "caput" .
- Decreto nº 10025 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 35, "caput", inciso XVI .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52, Art. 53, "caput", §§ 1º, 2º, Art. 54, "caput", Art. 56, "caput", Art. 60, "caput", parágrafo único, Art. 61, Art. 63, "caput", Art. 67, "caput", parágrafo único, Art. 68, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 63, parágrafo único, Art. 78 .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, "caput", inciso I ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º-A ; Art. 88, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 882 de 3 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 81, "caput", incisos III, V ; Art. 82, "caput", incisos XVIII, XIX, XX ; Art. 85-A .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, inciso I ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º-A ; Art. 88, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 800 de 18 de Setembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 14-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 13448 de 5 de Junho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, incisos IX, XIX ; Art. 34-A .
- Medida Provisória nº 752 de 24 de Novembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34-A, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 77, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 685 de 21 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 77, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 13081 de 2 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, inciso XXVIII ; Art. 81, inciso I ; Art. 82, incisos IV, V .
- Lei Ordinária nº 12996 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, inciso IV, alíneas "a", "b", inciso V, alínea "e" ; Art. 14, inciso III, alínea "j", inciso IV, alínea "a" ; Art. 24, incisos III, XVIII ; Art. 26, incisos I, VIII, IX ; Art. 38 ; Art. 47-A ; Art. 47-B, Parágrafo único ; Art. 47-C ; Art. 77, § 3º ; Art. 78-A, inciso VI, § 3º ; Art. 78-K, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12815 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput" ; Art. 14, inciso III, alínea "c" ; Art. 20, inciso I ; Art. 21, "caput" ; Art. 23, incisos II, III e § 1º ; Art. 27, incisos I, III, VII, XIV, XV, XVI, XXII, XXV, XXVI e § 1º, inciso II ; Art. 33, "caput" ; Art. 34-A, § 2º ; Art. 35, "caput" ; Art. 43, "caput" ; Art. 44, "caput" ; Art. 51-A, §§ 1º, 2º ; Art. 56, Parágrafo único ; Art. 67, Parágrafo único ; Art. 78, "caput" ; Art. 78-A, §§ 1º, 2º ; Art. 81, inciso III ; Art. 82, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12815 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, "caput", inciso III, alíneas "g", "h" ; Art. 27, "caput", inciso III, alíneas "a", "b" ; Art. 27, "caput", inciso XXVII ; Art. 27, §§ 3º, 4º ; Art. 81, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 12743 de 19 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, inciso V, alíneas "a", "b", "c", "d" e Parágrafo único ; Art. 14, inciso III, alínea "i" ; Art. 25, inciso VIII .
- Medida Provisória nº 595 de 6 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13 ; Art. 14, inciso III, alínea "c" ; Art. 20, inciso I ; Art. 21 ; Art. 23, incisos II, III e § 1º ; Art. 27, incisos I, III, IV, VII, XIV, XV, XVI, XXII, XXV, XXVI e § 1º, inciso II ; Art. 33 ; Art. 34-A, § 2º ; Art. 35 ; Art. 43 ; Art. 44 ; Art. 51-A, §§ 1º, 2º ; Art. 56, Parágrafo único ; Art. 67, Parágrafo único ; Art. 78 ; Art. 78-A, §§ 1º, 2º ; Art. 81, inciso III ; Art. 82, § 2º .
- Medida Provisória nº 595 de 6 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, "caput", inciso III, alíneas "g" e "h" ; Art. 27, "caput", inciso III, alíneas "a" e "b", inciso XXVII; Art. 27, §§ 3º, 4º ; Art. 81, "caput", inciso IV .
- Medida Provisória nº 576 de 15 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, inciso V, alíneas "a", "b", "c", "d" e Parágrafo único ; Art. 14, inciso III, alínea "i" ; Art. 25, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 73 ; Art. 74, Parágrafo único ; Anexo I, Tabelas V e VI .
- Lei Ordinária nº 11518 de 5 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso V ; Art. 6º, inciso II ; Art. 7º-A ; Art. 14, inciso III, alíneas "g" e "h" ; Art. 23, incisos II e III ; Art. 27, incisos III, alíneas "a" e "b", XVII, XXVI, XXVII ; Art. 81, inciso IV ; Art. 82, incisos IV e V .
- Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 73 ; Art. 74, Parágrafo único ; Anexo I, Tabelas V e VI .
- Lei Ordinária nº 11483 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, inciso IV, alínea "b" ; Art. 77, inciso II ; Art. 82, incisos XVII, XVIII, XIX e § 4º ; Art. 118, incisos I e II e §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11483 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 114-A e 115 .
- Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso V ; Art. 6º, inciso II ; Art. 7º-A ; Art. 27, inciso III, alíneas "a" e "b"e inciso XVII ; Art. 81, inciso IV ; Art. 82, incisos IV e V .
- Medida Provisória nº 353 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, inciso IV, alínea "b" ; Art. 77, inciso II ; Art. 82, incisos XVII, XVIII, XIX e § 4º ; Art. 118, incisos I e II, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 353 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 114-A ; Art. 115 .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 14, inciso III caput, alínea "f" .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 82, incisos XIII, XIV, XV, XVI ; Art. 85, § 2º incisos I alíneas "a" e "b", II alíneas "a", "b", "c", III alíneas "a", "b", "c", IV, V alíneas "a", "b", "c", VI alíneas "a", "b", "c" .
- Medida Provisória nº 283 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 82, incisos XIII, XIV, XV, XVI ; Art. 85, Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V, VI .
- Medida Provisória nº 246 de 6 de Abril de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 77, inciso II; Art. 118, inciso I §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 246 de 6 de Abril de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Capítulo VII Seção III, art. 84-A.
- Medida Provisória nº 246 de 6 de Abril de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 85; Art. 114-A; Art. 115.
- Lei Ordinária nº 10871 de 20 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 70, §§ 1º e 3º; Art. 74; Art. 96.
- Lei Ordinária nº 10871 de 20 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 69; Art. 70, inciso I e II e § 2º; Art. 71; Art. 76; Art. 93; Art. 94, caput e §§ 1º e 2º; Art. 121; Tabelas I e III do Anexo II .
- Medida Provisória nº 155 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 70, §§ 1º e 3º; Art. 96; Art. 74.
- Medida Provisória nº 155 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 69; Art. 70, incisos I e II e § 2º; Art. 71; Art. 76; Art. 93; Art. 94, caput e §§ 1º e 2º; Art. 121; Anexo II, Tabelas I e III.
- Lei Ordinária nº 10683 de 28 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º-A, "Caput".
- Lei Ordinária nº 10561 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, inciso XVII; Art. 82, §§ 1º e 3º.
- Medida Provisória nº 68 de 4 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, inciso XVII; Art. 82, § 1º e 3º.
- Lei Ordinária nº 10470 de 25 de Junho de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 73, inciso II.
- Decreto nº 4130 de 13 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4122 de 13 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4129 de 13 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2217-3 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º-A; Art. 13; Art. 14; Art. 14-A; Art. 23; Art. 24; Art. 27; Art. 28; Art. 30; Art. 32; Art. 34-A; Art.38; Art. 44; Art. 51-A; Art. 74; Art. 77; Art. 78-A; Art.78-B; Art. 78-C; Art. 78-D; Art. 78-E; Art. 78-F; Art. 78-G; Art. 78-H; Art. 78-I; Art. 78-J; Art. 82; Art. 83; Art. 84; Art. 85-A; Art. 85-B; Art. 85-C; Art. 85-D; Art. 86; Art. 88; Art. 89; Art. 100; Art. 102-A; Art. 103-A; Art. 103-B; Art.103-C; Art. 103-D; Art. 113-A; Art. 114-A; Art. 115; Art. 116-A; Art. 118; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2217-3 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 44, inciso IV; Art. 115, § 1º.
- Medida Provisória nº 2201-2 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 7º-A; Art. 13; Art. 14; Art. 14-A; Art. 23; Art. 27; Art. 28; Art. 30; Art. 32; Art. 34-A; Art.38; Art. 44; Art. 51-A; Art. 74; Art. 77; Art. 78-A; Art.78-B; Art. 78-C; Art. 78-D; Art. 78-E; Art. 78-F; Art. 78-G; Art. 78-H; Art. 78-I; Art. 78-J; Art. 82; Art. 84; Art. 85-A; Art. 85-B; Art. 85-C; Art. 85-D; Art. 86; Art. 88; Art. 89; Art. 100; Art. 102-A; Art. 103-A; Art. 103-B; Art.103-C; Art. 103-D; Art. 113-A; Art. 114-A; Art. 115; Art. 116-A; Art. 118; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2201-2 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 44, inciso IV; Art. 115, § 1º.
- Medida Provisória nº 2201-1 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º-A; Art. 13; Art. 14; Art. 14-A; Art. 23; Art. 27; Art. 28; Art. 34-A; Art. 85-A; Art. 85-B; Art. 85-C; Art. 85-D; Art. 88; Art. 89; Art. 102-A; Art. 103-A; Art. 113-A; Art. 114-A; Art. 116-A.
- Medida Provisória nº 2201 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º-A; Art. 13; Art. 14; Art. 14-A; Art. 23; Art. 27; Art. 28; Art. 34-A; Art. 85-A; Art. 85-B; Art. 85-C; Art. 85-D; Art. 88; Art. 89; Art. 102-A; Art. 103-A; Art. 113-A; Art. 114-A; Art. 116-A.
