Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019)

EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/6/2019, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/6/2019, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 254 de 2.019.
  • Art. 5º, Inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 24, Inciso XVI - (Mantém Veto)
  • Art. 31, Inciso XXXVII - (Mantém Veto)
  • Art. 39, Inciso VII - (Mantém Veto)
  • Art. 85, Inciso VIII - (Mantém Veto)
  • Art. 62 - (Mantém Veto)
  • Art. 31, Inciso XXXIX e inciso XXXII do art. 32 - (Mantém Veto)
  • Art. 36, Inciso VI - (Mantém Veto)
  • Art. 56, Alíneas aj e ak do inciso I - (Mantém Veto)
  • Art. 21, § 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 22, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 26, Inciso XXIV - (Mantém Veto)
  • Art. 31, Inciso XXXVIII - (Mantém Veto)
  • Art. 37, Inciso XIII - (Mantém Veto)
  • Art. 72 - (Mantém Veto)
  • Art. 38, inciso VII - (Mantém Veto)
  • Art. 37, inciso XXI
Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Órgão específico singular - Competência - Atribuição
MINISTÉRIOS - Organização administrativa - Denominação - Transformação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Casa Civil da Presidência da República - Secretaria de Governo da Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República - Gabinete Pessoal do Presidente da República - Gabinete Pessoal do Presidente da República. Assessoria Especial do Presidente da República - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - Órgão público - Assessoramento - Conselho de Governo - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) - Advogado-Geral da União - Órgão consultivo - Conselho da República - Conselho de Defesa Nacional - Secretaria-Executiva - Casa Civil da Presidência da República. Secretaria Especial de Relações Governamentais - Casa Civil da Presidência da República. Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados - Casa Civil da Presidência da República. Secretaria Especial para o Senado Federal - Imprensa Nacional - Secretaria de Governo da Presidência da República. Secretaria Especial de Articulação Social - Secretaria Especial de Comunicação Social - Secretaria de Governo da Presidência da República. Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - Secretaria de Governo da Presidência da República. Secretaria Especial de Relações Institucionais - Secretaria de Governo da Presidência da República. Secretaria Especial de Assuntos Federativos - Secretaria-Geral da Presidência da República. Secretaria Especial de Modernização do Estado - Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos - Secretaria-Geral da Presidência da República. Conselho de Modernização do Estado - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) - Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC) - Comissão Especial de Recursos (CER) - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) - Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape) - Serviço Florestal Brasileiro (SFB) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf)
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Desenvolvimento Social - Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Esporte - Ministério da Cidadania. Secretaria Especial de Cultura - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Ministério da Cidadania. Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família - Conselho de Articulação de Programas Sociais - Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Conselho Nacional do Esporte (CNE) - Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) - Conselho Superior do Cinema - Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) - Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) - Comissão do Fundo Nacional da Cultura - Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) - Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) - Instituto Nacional de Águas (INA) - Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA) - Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP) - Instituto Nacional do Semiárido (INSA) - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) - Instituto Nacional de Tecnologia (INT) - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) - Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE) - Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) - Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF) - Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) - Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC) - Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) - Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG) - Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST) - Observatório Nacional (ON) - Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH) - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
MINISTÉRIO DA DEFESA - Conselho Militar de Defesa - Comando da Marinha (Commar) - Comando do Exército (Comex) - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) - Escola Superior de Guerra (ESG) - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) - Hospital das Forças Armadas (HFA) - Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID) - Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (CONSIPAM)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) - Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) - Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) - Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina e Juazeiro (COARIDE Petrolina/Juazeiro) - Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (COARIDE Teresina) - Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE DF) - Conselho Nacional de Irrigação - Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Fazenda - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - Comitê Brasileiro de Nomenclatura - Ministério da Economia. Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) - Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) - Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) - Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR) - Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) - Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) - Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Conselho Nacional do Trabalho (CNT) - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Conselho Nacional de Educação (CNE) - Instituto Benjamin Constant - Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES)
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA - Conselho de Aviação Civil (CONAC) - Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) - Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (CONAPORTOS) - Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero) - Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) - Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) - Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) - Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública - Conselho Nacional de Imigração (CNIg) - Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) - Polícia Federal - Polícia Rodoviária Federal - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Arquivo Nacional
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - Conselho Nacional da Amazônia Legal (CONAMAZ) - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) - Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - Comissão de Gestão de Florestas Públicas - Comissão Nacional de Florestas (CONAFLOR)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres - Secretaria Nacional da Família - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Secretaria Nacional da Juventude - Secretaria Nacional de Proteção Global - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) - Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) - Conselho Nacional de Combate à Discriminação (2017- ) - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) - Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) - Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) - Conselho Nacional da Juventude
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Secretaria-Geral das Relações Exteriores - Instituto Rio Branco (IRBr) - Secretaria de Controle Interno - Conselho de Política Externa - Missão diplomática permanente - Consulado
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Conselho Nacional de Saúde (CNS) - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) - Conselho Nacional de Saúde Suplementar (CONSU)
MINISTÉRIO DO TURISMO - Conselho Nacional de Turismo (CNT)
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) - Corregedoria-Geral da União - Ouvidoria-Geral da União (OGU) - Secretaria Federal de Controle Interno (SFC)
CARGO PÚBLICO - Ministro de Estado - Cargo de natureza especial - Transformação - Ministério das Cidades (2003-2018) - Ministério da Cultura (2016-2018) - Ministério do Desenvolvimento Social (2017-2018) - Ministério dos Direitos Humanos (2017-2018) - Ministério do Esporte (2003-2018) - Ministério da Fazenda (1992-2018) - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (2016-2018) - Ministério da Integração Nacional (1999-2018) - Ministério da Justiça (2018) - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (2016-2018) - Ministério do Trabalho (2016-2018) - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (2016-2018) - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (2017-2018) - Ministério da Segurança Pública (2018)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Órgão público - Extinção - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) - Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe)
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cessão
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP) - Incorporação - Escola de Administração Fazendária (Esaf)
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Criação - Organização administrativa - Alteração
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH) - Organização administrativa - Gestão - Alteração
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Distribuição - Petróleo - Gás natural - Recursos hídricos - Destinação - Energia elétrica - Recursos minerais - Exploração - Percentual - Ministério do Desenvolvimento Regional - Implementação - Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Competência - Transferência - Regularização fundiária - Área rural - Amazônia Legal - Título dominial - Expedição - Doação
COMISSÃO DE ANISTIA - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Criação
SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - Organização administrativa
SEGURANÇA PÚBLICA - Cooperação federativa
SERVIDOR PÚBLICO - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE)
DESPESA PÚBLICA - Transformação - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação de Exercício de Cargo de Confiança Devida a Militares
PATRIMÔNIO PÚBLICO - Transferência
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Recusros humanos - Servidor público civil - Militar - Empregado público - Transferência - Redistribuição
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Competência - Transferência - Conselho Nacional de Imigração (CNIg) - Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES)
LEI DO PLANO REAL - Alteração
LEI DA SUPER RECEITA - Alteração
LEI DA ANA - Alteração
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - Alteração
LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS RENOVÁVEIS - Alteração
REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO - Alteração
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - Alteração
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - Alteração
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2019)