Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019)

EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/6/2019, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/6/2019, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 254 de 2.019.
  • Art. 5º, Inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 24, Inciso XVI - (Mantém Veto)
  • Art. 31, Inciso XXXVII - (Mantém Veto)
  • Art. 39, Inciso VII - (Mantém Veto)
  • Art. 85, Inciso VIII - (Mantém Veto)
  • Art. 62 - (Mantém Veto)
  • Art. 31, Inciso XXXIX e inciso XXXII do art. 32 - (Mantém Veto)
  • Art. 36, Inciso VI - (Mantém Veto)
  • Art. 56, Alíneas aj e ak do inciso I - (Mantém Veto)
  • Art. 21, § 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 22, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 26, Inciso XXIV - (Mantém Veto)
  • Art. 31, Inciso XXXVIII - (Mantém Veto)
  • Art. 37, Inciso XIII - (Mantém Veto)
  • Art. 72 - (Mantém Veto)
  • Art. 38, inciso VII - (Mantém Veto)
  • Art. 37, inciso XXI
Vide Norma(s):
Indexação