Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 25/11/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.991/2018.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
