Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 25/11/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.991/2018.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Estado - Setor privado - Administração federal - Contrato - Licitação - Obra pública - Infraestrutura - Desestatização - Projeto - Empreendimento público - Serviços públicos - Órgão público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Liberação - Licença (administração pública) - Licença ambiental - Autorização - Registro - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Regulamentação
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Prorrogação do contrato - Antecipação - Transporte - Setor rodoviário - Setor ferroviário - Setor aeroportuário - Investimento
RELICITAÇÃO - Termo aditivo - Contratado - Sociedade de propósito específico (SPE) - Contratado - Acionista - Proibição - Controvérsia - Solução de conflito - Arbitragem