Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
