Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.217-3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 5/9/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21283 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADI nº 5.371/2015.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001: Art. 5º, "caput", inciso I ; Art. 7º-A, parágrafo único ; Art. 14, "caput", inciso III, alínea "c" ; Art. 24, "caput", inciso IX ; Art. 27, "caput", incisos VII, XXII, XXV ; Art. 34-A, "caput" ; Art. 51-A, §§ 1º, 2º ; Art. 74 ; Art. 78-A, parágrafo único ; Art. 82, § 2º ; Art. 85-A ; Art. 88, parágrafo único ; Art. 118, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11483 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte referente à Lei nº 10.233/2001, arts. 114-A e 115 .
- Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inciso XVII do art. 27 e ao inciso V do art. 82 da Lei nº 10.233, de 05/06/01 .
- Medida Provisória nº 353 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte referente à alínea "b" do inciso IV do Art. 14 e aos Arts. 114-A e 115, da Lei nº 10.233, de 2001.
- Lei Ordinária nº 11297 de 9 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 274 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 246 de 6 de Abril de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º, na parte referente aos arts. 114-A e 115 da Lei nº 10.233, de 2001; Art. 3º.
Indexação
TRANSPORTE AQUÁTICO - Reestruturação
TRANSPORTE TERRESTRE - Reestruturação
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT) - Competência - Membro - Presidência da República - Vinculação
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Competência - Ministério dos Transportes - Vinculação
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Ministério dos Transportes - Vinculação
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Competência - Organização administrativa - Conselho de Administração - Diretoria - Senado Federal - Nomeação
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Exploração - Concessão (administração pública) - Licitação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Exploração - Concessão (administração pública)
TRANSPORTE DE CARGA - Terceiro - Remuneração - Transportador - Inscrição - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC)
TRANSPORTE COLETIVO - Exploração - Concessão (administração pública) - Autorização
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
NAVEGAÇÃO LACUSTRE
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA - Transporte de carga - Afretamento
PORTO - Terminal marítimo - Construção - Exploração - Uso privativo
PORTO ORGANIZADO - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Administração - Supervisão - Fiscalização
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) - Administração - Estado (ente federado) - Município - Transferência - Transporte ferroviário - Transporte urbano - Passageiro - Descentralização - Competência - Absorção - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Recursos financeiros - Repasse - Pagamento - Despesa total com pessoal - Encargo socia l - Benefício - Contribuição - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) - Minas Gerais - Sucessão trabalhista - Empregado - Transferência
Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Pesquisa - Administração - Hidrovia - Transferência - Quadro de pessoal - Criação - Absorção - Sucessão trabalhista
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - Servidor público civil - Regime jurídico único - Quadro de pessoal - Absorção - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Sucessão trabalhista
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Empregado - Quadro de pessoal - Ministério dos Transportes - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) - Criação - Absorção - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Sucessão trabalhista
Comissão Federal de Transportes Ferroviários (COFER) - Extinção
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - Extinção
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) - Dissolução - Liquidação
Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Liquidação - Empregado - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Atividade - Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Obra civil - Construção - Conclusão - Privatização - Dissolução - Liquidação
TRANSPORTE TERRESTRE - Reestruturação
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT) - Competência - Membro - Presidência da República - Vinculação
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Competência - Ministério dos Transportes - Vinculação
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Ministério dos Transportes - Vinculação
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Competência - Organização administrativa - Conselho de Administração - Diretoria - Senado Federal - Nomeação
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Exploração - Concessão (administração pública) - Licitação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Exploração - Concessão (administração pública)
TRANSPORTE DE CARGA - Terceiro - Remuneração - Transportador - Inscrição - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC)
TRANSPORTE COLETIVO - Exploração - Concessão (administração pública) - Autorização
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
NAVEGAÇÃO LACUSTRE
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA - Transporte de carga - Afretamento
PORTO - Terminal marítimo - Construção - Exploração - Uso privativo
PORTO ORGANIZADO - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Administração - Supervisão - Fiscalização
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) - Administração - Estado (ente federado) - Município - Transferência - Transporte ferroviário - Transporte urbano - Passageiro - Descentralização - Competência - Absorção - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Recursos financeiros - Repasse - Pagamento - Despesa total com pessoal - Encargo socia l - Benefício - Contribuição - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) - Minas Gerais - Sucessão trabalhista - Empregado - Transferência
Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) - Pesquisa - Administração - Hidrovia - Transferência - Quadro de pessoal - Criação - Absorção - Sucessão trabalhista
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - Servidor público civil - Regime jurídico único - Quadro de pessoal - Absorção - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Sucessão trabalhista
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Empregado - Quadro de pessoal - Ministério dos Transportes - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) - Criação - Absorção - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Sucessão trabalhista
Comissão Federal de Transportes Ferroviários (COFER) - Extinção
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - Extinção
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) - Dissolução - Liquidação
Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Liquidação - Empregado - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Atividade - Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Obra civil - Construção - Conclusão - Privatização - Dissolução - Liquidação