Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.217-3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 5/9/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21283 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADI nº 5.371/2015.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001: Art. 5º, "caput", inciso I ; Art. 7º-A, parágrafo único ; Art. 14, "caput", inciso III, alínea "c" ; Art. 24, "caput", inciso IX ; Art. 27, "caput", incisos VII, XXII, XXV ; Art. 34-A, "caput" ; Art. 51-A, §§ 1º, 2º ; Art. 74 ; Art. 78-A, parágrafo único ; Art. 82, § 2º ; Art. 85-A ; Art. 88, parágrafo único ; Art. 118, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11483 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte referente à Lei nº 10.233/2001, arts. 114-A e 115 .
- Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inciso XVII do art. 27 e ao inciso V do art. 82 da Lei nº 10.233, de 05/06/01 .
- Medida Provisória nº 353 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte referente à alínea "b" do inciso IV do Art. 14 e aos Arts. 114-A e 115, da Lei nº 10.233, de 2001.
- Lei Ordinária nº 11297 de 9 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 274 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 246 de 6 de Abril de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º, na parte referente aos arts. 114-A e 115 da Lei nº 10.233, de 2001; Art. 3º.
