Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Texto Atualizado (HTML)     Formato doc     Formato pdf

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2019, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2019, Página 13 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2019, Página 3 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 572 de 2.019.
  • Art. 9º-A, da Lei nº 13.334, de 13 setembro de 2016, acrescido pelo art. 4º do projeto de lei de conversão - (Rejeita Veto)
  • Art. 5º - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Órgão específico singular - Competência - Atribuição - Alteração
MINISTÉRIOS - Organização administrativa - Denominação - Transformação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Casa Civil da Presidência da República - Secretaria de Governo da Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República - Ministério da Economia - Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍTICA PÚBLICA - Agricultura
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA (CNPA) - Criação - Vinculação - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Procedimento - Organização administrativa - Competência - Atribuição - Câmara Setorial - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) - Gestão - Supervisão - Alteração
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (SPPI) - Atribuição
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CPPI) - Competência - Membro
ÓRGÃO PÚBLICO - Casa Civil da Presidência da República. Secretaria Especial para o Senado Federal - Extinção - Transformação
ÓRGÃO PÚBLICO - Casa Civil da Presidência da República. Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Casa Civil da Presidência da República. Secretaria Especial de Relacionamento Externo - Transformação
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2019) - Alteração
LEI DA POLÍTICA AGRÍCOLA - Alteração