Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Lei dos Portos (2013)
EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/6/2013, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.132/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 222 de 2,013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 222 de 2,013.
- Art. 2º, inciso VIII
- Art. 8º, inciso V
- Art. 9º, §§ 2º, 3º
- Art. 6º, § 4º
- Art. 8º, § 4º
- Art. 28, Parágrafo único
- Art. 69
- Art. 5º, § 1º
- Art. 17, § 5º
- Art. 45
- Art. 56
- Art. 57, §§ 2º, 4º
- Art. 74
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 71, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001: Art. 67 ; Art. 78 ; Art. 81, "caput", inciso III ; Art. 72 .
- Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 56-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14047 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 40, "caput", § 5º .
- Lei Ordinária nº 14047 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos IV, V, VI ; Capítulo , Seção I, Subseção I: Art. 4º ; Art. 5º, "caput" ; Art. 5º-A ; Subseção II: Art. 5º-B, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 5º-C, "caput", incisos I a XII ; Subseção III: Art. 5º-D, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 8º, "caput", § 1º .
- Medida Provisória nº 945 de 4 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40, "caput", § 5º .
- Decreto nº 10025 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 62, § 1º .
- Medida Provisória nº 882 de 3 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 17, "caput", § 1º, inciso V .
- Decreto nº 8465 de 8 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 62, § 1º .
- Decreto nº 8033 de 27 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
PORTO - Atividade portuária - Exploração - Construção - União - Concessão (administração pública) - Arrendamento - Bens públicos - Contrato - Adesão - Licitação - Autorização
PORTO ORGANIZADO - Administração - Alfândega - Mercadoria - Movimentação - Armazenamento - Importação - Exportação - Pessoa - Veículo - Carga - Infração - Penalidade
INSTALAÇÃO PORTUÁRIA - Terminal marítimo - Turismo - Operador - Infração - Penalidade
TRABALHO PORTUÁRIO
TRABALHADOR PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Benefício assistencial - Aposentadoria - Cumulatividade
ESTIVADOR - Trabalhador avulso - Gestão - Mão de obra
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) - Criação - Competência - Fiscalização
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTES (ANTT) - Criação - Competência
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Fiscalização
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência - Transferência - Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Porto fluvial
PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA - Criação
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
SERVIÇOS PÚBLICOS - Importação - Exportação - Funcionamento - Horário - Redução - Centralização
LEI DOS PORTOS (2013)
PORTO ORGANIZADO - Administração - Alfândega - Mercadoria - Movimentação - Armazenamento - Importação - Exportação - Pessoa - Veículo - Carga - Infração - Penalidade
INSTALAÇÃO PORTUÁRIA - Terminal marítimo - Turismo - Operador - Infração - Penalidade
TRABALHO PORTUÁRIO
TRABALHADOR PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Benefício assistencial - Aposentadoria - Cumulatividade
ESTIVADOR - Trabalhador avulso - Gestão - Mão de obra
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) - Criação - Competência - Fiscalização
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTES (ANTT) - Criação - Competência
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Fiscalização
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência - Transferência - Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Porto fluvial
PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA - Criação
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
SERVIÇOS PÚBLICOS - Importação - Exportação - Funcionamento - Horário - Redução - Centralização
LEI DOS PORTOS (2013)