Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 68, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Altera as Leis nºs. 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
VALE-PEDÁGIO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Carga - Despesa - Deslocamento - Vale-pedágio
PEDÁGIO - Rodovia - Pagamento - Veículo - Carga - Responsabilidade - Concessionário (administração pública) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Competência