Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 7 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Acresce e altera dispositivos da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/5/2007, Página 25402 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
