Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 7 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Acresce e altera dispositivos da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/5/2007, Página 25402 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR) - Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH) - criação - competência - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Membro
ATUAÇÃO - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Infraestrutura - Organização administrativa - competência
PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) - relação - descrição - Porto marítimo - Porto fluvial - Porto lacustre
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO (SNV)
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Conselho Diretor - Ministério dos Transportes - Órgão Colegiado - criação
FAZENDA NACIONAL - Procurador - Cargo efetivo - Distribuição - Advogado-Geral da União - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda - competência
ATUAÇÃO - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Infraestrutura - Organização administrativa - competência
PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) - relação - descrição - Porto marítimo - Porto fluvial - Porto lacustre
SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO (SNV)
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Conselho Diretor - Ministério dos Transportes - Órgão Colegiado - criação
FAZENDA NACIONAL - Procurador - Cargo efetivo - Distribuição - Advogado-Geral da União - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda - competência