Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.298, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2022, Página 3 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2022, Página 4 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 5.549/2016 e 6.270/2019.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 15 de 2.022.
  • Art. 4º - (Rejeita Veto)
Indexação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de passageiro - Transporte interestadual - Transporte internacional - Outorga - Autorização - Limite - Critério - Empresa de transporte - Inscrição - Estado (ente federado) - Recolhimento - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE - Alteração