Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 3/5/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 3/5/2019 (Exposição de Motivos)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - Competência - Atribuição - Ministério da Infraestrutura - Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH)
PORTO ORGANIZADO - Administração - Fiscalização
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Criação - Estado - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Desestatização - Projeto - Desenvolvimento - Empreendimento público - Serviços públicos - Órgão público - União - Estado (ente fderado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Liberação - Licença (administração pública) - Licença ambiental - Autorização - Registro - Permissão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Regulamentação - Alteração
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CPPI) - Secretaria-Executiva - Criação - Competência
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Secretaria de Governo da Presidência da República. Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - Competência
FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS (FAEP) - Criação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Administração - Recursos financeiros - Alteração
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE - Alteração
LEI DOS PORTOS (2013) - Alteração