Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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