Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 18/9/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Concessionário (administração pública) - Concessão (administração pública) - Investimento - Cronograma - Reprogramação - Rodovia federal - Trecho rodoviário - Contrato - Aditivo - Equilíbrio econômico-financeiro - Redução - Tarifa - Prazo - Vigência - Adesão - Suspensão - Obrigações - Multa - Encerramento - Reajuste - Correção monetária - Cálculo - Relicitação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Transporte de produto perigoso - Transporte de carga especial - Inscrição - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC)