Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/9/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
