Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2020, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2020, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 475 de 2,020.
  • Art. 11 - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, Inciso II da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, alterado pelo art. 12 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
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