Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2020, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2020, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 475 de 2,020.
  • Art. 11
  • Art. 3º, Inciso II da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, alterado pelo art. 12 do projeto de lei de conversão
Indexação
LEI DOS PORTOS (2013) - Alteração
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração
LEI DO TRABALHO PORTUÁRIO - Alteração
LEI DE GREVE (1989) - Alteração
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE - Alteração
SERVIÇOS PORTUÁRIOS - Atividade portuária - Serviços essenciais - Garantia - Funcionamento - Caráter excepcional - Caráter temporário - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Operador portuário - Desconto - Tarifa - Pagamento - Benefício - Indenização - Vínculo empregatício - Contratação - Prazo
TRABALHADOR PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Impedimento - Trabalho - Sintoma - Coronavírus - Pessoa vulnerável - Doença - Grupo de risco - Gestante - Lactante - Idoso - Faixa etária - Pessoa - Imunodeficiência - Doença respiratória - Doença crônica - Doença preexistente - Atestado médico - Indenização - Salário - Ajuda compensatória mensal - Benefício assistencial - Apoosentadoria
ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - Escalação do Trabalhador Portuário Avulso - TPA - Trabalhador portuário - Trabalhador portuário avulso - Meio eletrônico - Presença física - Proibição
COMISSÃO - Poder executivo - Segurança - Aviação civil - Controle - Passageiro - Administração - Setor aeroportuário - Empresa de transporte aéreo - Prevenção - Combate - Ameaça - Policiamento
PORTO ORGANIZADO - Concessão (administração pública) - Exploração - Licitação - Dispensa - Arrendamento - Bens públicos - Caráter temporário - Utilização - Prazo - Prorrogação -
PÁTIO DE AERONAVES - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) - Organização militar - Cessão de uso - Utilização - Estacionamento - Uso especial de bem público - Gratuidade - Empresa de transporte aéreo - Caráter temporário - Despesa - Custeio - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Recursos financeiros - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Pandemia do Coronavírus