Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.813, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2024, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
