Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994
Lei dos Quintos (1994)
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1994, Página 10457 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2796 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1994, Página 10459 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 12/07/1994, página: 10458.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 528 de 1,994.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 528 de 1,994.
- Art. 1º, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 8º, inciso II - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9624 de 2 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 9624 de 2 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1644-41 de 17 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1644-41 de 17 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-40 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1480-40 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1480-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1480-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 9527 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1480-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1595-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-34 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-34 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-33 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-33 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-31 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-31 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-26 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-26 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-25 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-25 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-24 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-24 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-23 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-23 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-22 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-22 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-21 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-21 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-20 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-20 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480-19 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480-19 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1480 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1480 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1432 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1432 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1389 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1389 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1347 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1347 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1307 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1307 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1268 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1268 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1231 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, incisos I, alíneas "a" e "b", II, III, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 10, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1231 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1195 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1195 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1160 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 1160 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1127 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º a Art. 11.
- Medida Provisória nº 1095 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 3º a Art. 11.
- Medida Provisória nº 1068 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º a Art. 11.
- Medida Provisória nº 1042 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º a Art. 11.
- Medida Provisória nº 1019 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º a Art. 11.
- Medida Provisória nº 993 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º a Art. 11.
- Medida Provisória nº 968 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º a Art. 11.
- Medida Provisória nº 939 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º a Art. 11.
- Medida Provisória nº 892 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º a Art. 11.
- Medida Provisória nº 831 de 18 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º a Art. 11.
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º; Art. 10, § 3º.
- Medida Provisória nº 747 de 2 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º; Art. 10, § 3º.
Indexação
REMUNERAÇÃO - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função comissionada - Cargo de chefia - Poder Executivo - Definição
SERVIDOR PÚBLICO - Incorporação - Percentual - Gratificação - Cargo em comissão - Cargo de direção - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Remuneração - Norma
LEI DOS QUINTOS (1994)
SERVIDOR PÚBLICO - Incorporação - Percentual - Gratificação - Cargo em comissão - Cargo de direção - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Remuneração - Norma
LEI DOS QUINTOS (1994)