Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.981-52, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº s 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2002, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SOCIAL (FCVS) - Novação de dívida - Liquidação - Contrato - Financiamento - Transferência - Fixação - Instituição financeira - Saldo devedor - Mutuário - Credor - Débito - Agente financeiro - Tesouro nacional - Pagamento - Quitação - Habitação - Critério - Refinanciamento - Responsabilidade - Política habitacional
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Mutuário - Financiamento habitacional
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recursos financeiros - Taxa de juros
FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) - Contribuição - Extinção
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SOCIAL (CCFCVS) - Atribuição