Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.981-51, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVC; altera o Decreto-Lei n. 2406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8004, 8100 e 8692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2000, Página 19 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2000, Página 22368 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
