Legislação Informatizada - LEI Nº 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993 - Veto

LEI Nº 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993

MENSAGEM DE VETO Nº 469, DE 28 DE JULHO DE 1993

      Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 1993, que "Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro há Habitação e dá outras providências."

     Ouvidos, assim os Ministérios da Fazenda e do Bem-Estar Social " este último apenas quanto ao art. 24 " se manifestaram sobre os dispositivos vetados a seguir, por contrariarem o interesse público:

Art. 24

     " Art. 24. Ressalvado o disposto no artigo anterior, é facultado às partes a contratação de planos alternativos aos estipulados nesta Lei, para reajustamento dos encargos mensais de financiamentos concedidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação."

Razões do veto

     " A própria lei que define os planos, faculta sua aplicação.

     Ao contrário do que pretende o artigo, a lei existe com o objetivo de estabelecer regras regras precisas para a relação entre partes com interesses conflitantes.

     Na medida em que sua aplicação não é obrigatória, perde o objetivo a divulgação de seu conteúdo, visto que, embora a opção por planos alternativos fique a critério das partes, remanesce para a instituição financeira inegável poder de escolher a forma de restate dos recursos que financia.

     Importante mencionar que tais recursos são captados junto ao público compulsória (FGTS) ou voluntariamente (Cadernetas de Poupança), a taxas fixas e inferiores às taxas praticadas em outras aplicações no mercado, e mais, são garantidos pelo Governo Federal, sem risco, portanto, para os captadores de recursos."

§ 1º do art. 25

     "Art. 25. ...............................................................................................

     §1º No cálculo dos juros mencionados no caput deste artigo será computado todo desembolso financeiro, direto ou indireto, realizado pelo mutuário, tais como, remuneração, ressarcimentos e quaisquer outros acréscimos devidos à instituição financeira, independentemente da denominação que a ele se atribua, vedadas exigências complementares ao mutuário, inclusive de reciprocidade sob a forma de saldo médio bancário mínimo ou saldo mínimo de aplicações financeiras ou de caderneta de poupança."

Razões do veto

     " A redação do § 1º em questão induz a situações de difícil administração por parte dos Agentes Financeiros, mormente quando se remete a desembolsos financeiros indiretos, os quais nem sempre estão sob controle dos Agentes. O art. 25, caput, ao recomendar observância ao parágrafo único do art. 2º, esclarece e delimita perfeitamente a abrangência da restrição. Ademais, o Banco Central do Brasil e o Conselho Curador do FGTS, na forma dos §§2º e 3º do mesmo artigo, recebem a competência para impor as restrições necessárias e coibir os eventuais abusos.

     Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 28 de julho de 1993.

ITAMAR FRANCO

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/07/1993


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