Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.768-30, de 13 de Janeiro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 30 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2471 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAS (FCVS) - Dívida - Mutuário - Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Novação