Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.768-34, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 29 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7790 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Fixação - Novação - Dívida pública - Instituição financeira - Relação - Saldo devedor - Liquidação - Financiamento - Habitação - Credor - Definição - Débitos - Agente financeiro - Tesouro nacional - Pagamento - Transferência - Contrato - Mutuário - Quitação - Critérios - Compensação - Responsabilidade - Política habitacional - Refinaciamento