Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.981-43, DE 11 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVC; Altera o Decreto-Lei n. 2406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8004, 8100 e 8692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, espectivamente, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/1/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SOCIAL (FCVS) - Novação de dívida - Liquidação - Contrato - Financiamento - Transferência - Instituição financeira - Saldo devedor - Mutuário - Credor - Débito - Agente financeiro - Tesouro Nacional - Pagamento - Quitação - Habitação - Critério - Refinanciamento - Responsabilidade - Política habitacional
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Mutuário - Financiamento habitacional
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recursos - Taxa de juros
FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) - Contribuição - Extinção
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SOCIAL (CCFCVS) - Atribuição