Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.877-40, de 21 de Outubro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1999, Página 12 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16836 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - Dívida - Instituição financeira - Saldo devedor - Liquidação - Contrato - Financiamento habitacional - Sistema Financeiro de Habitação - Novação - Mutuário - Credor - Compensação - Crédito - Débitos - Agente financeiro - Tesouro nacional - Pagamento - Quitação - Saldo devedor - Refinanciamento
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Política habitacional