Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.768-35, DE 2 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 28 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - Liquidação - Contrato - Financiamento - Instituição financeira - Pagamento - Dívida - Contrato - Transferência - Novação - Saldo devedor - Mutuário - Débios - Agente financeiro - Tesouto nacional - Fixação - Habitação - Refinanciamento - Dívida pública - Responsabilidade - Política habitacional
FUNDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ( FCVS)
CAIXA ECONÔMICA FINANEIRA (CEF)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF)