Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.768-31, de 11 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 29 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3338 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH)
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAS (FCVS)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Fixação - Dívida - Instituição financeira - Saldo devedor - Liquidação - Contrato - Financiamento - Habitação - Mutuário - Credor - Definição - Compensação - Tesou nacional - Pagamento - Transferência - Contrato - Hipótese - Quitação - Critérios - Dívida pública - Responsabiliade - Política habitacional