Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.981-54, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/11/2000, Página 24 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/12/2000, Página 28113 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SOCIAL (FCVS) - Novação - Dívida - Liquidação - Contrato - Financiamento - Transferência - Fixação - Instituição financeira - Saldo devedor - Mutuário - Credor - Débitos - Agente financeiro - Tesouro nacional - Pagamento - Quitação - Habitação - Critérios - Refinanciamento - Responsabilidade - Política habitacional
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Mutuário - Financiamento habitacional
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recursos - Taxa de juros
FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) - Contribuição - Extinção
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SOCIAL (CCFCVS) - Atribuição
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Mutuário - Financiamento habitacional
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Recursos - Taxa de juros
FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) - Contribuição - Extinção
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SOCIAL (CCFCVS) - Atribuição