Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001
Lei da Agência Nacional do Cinema (2001)
EMENTA: Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, Cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 10/9/2001, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21511 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADIn nº 4.679/2011.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14815 de 15 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14814 de 15 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 55, "caput", §§ 1º, 4º a7º ; Art. 55-A ; Art. 55-B ; Art. 59, "caput", incisos I, II, § 3º ; Art. 60, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14173 de 15 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 33-A .
- Lei Ordinária nº 14173 de 15 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Medida Provisória nº 1018 de 18 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 14108 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 33, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 14044 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, "caput" .
- Medida Provisória nº 952 de 15 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9919 de 18 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", §§ 1º a 4º, Art. 9º, "caput", parágro único, Art. 10, "caput", inciso VIII, .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13594 de 5 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, 'caput' .
- Lei Ordinária nº 13524 de 27 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, "caput" .
- Decreto nº 8620 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 55 .
- Lei Ordinária nº 13196 de 1º de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33, § 5º ; Art. 40, inciso II, alínea "c" ; Art. 44, "caput" ; Art. 50 .
- Decreto nº 8510 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 33, § 5º .
- Medida Provisória nº 687 de 17 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, § 5º ; Art. 40, inciso II, alínea "c" .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso XIX ; Art. 7º, incisos XXII, XXIII ; Art. 25, Parágrafo único ; Art. 28, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 36, inciso III ; Art. 39, incisos III e XII ; Art. 40, inciso IV ; Art. 58, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 59, §§ 1º, 2º e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos XIX ; Art. 7º, incisos XXII, XXIII, XXIV ; Art. 25, Parágrafo único ; Art. 28, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 36, inciso III ; Art. 39, inciso III ; Art. 58, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 59, §§ 1º, 2º e Parágrafo único ; Tabela do Anexo I, relativas a seu art. 33, inciso II do "caput" .
- Lei Ordinária nº 12485 de 12 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, § 4º, incisos I, II ; Art. 7º, incisos XVIII, XIX, XX, XXI .
- Lei Ordinária nº 12485 de 12 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, incisos I, II, III ; Art. 33, incisos II, III e § 3º, incisos I, II, III e § 4º ; Art. 35, incisos III, IV, V ; Art. 36, inciso VII ; Art. 38, § 2º, renumera-se o parágrafo único deste Art. para § 1º; Art. 39, inciso XI ; Anexo I .
- Lei Ordinária nº 12485 de 12 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 31 .
- Lei Ordinária nº 12375 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 50 .
- Medida Provisória nº 491 de 23 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 7º, incisos XVIII e XIX .
- Decreto nº 7000 de 9 de Novembro de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 11437 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18 ; Art. 34 ; Art. 39, §§ 2º, 3º, 4º, 6º ; Art. 41 ; Art. 43, incisos I a V, §§ 1º, 2º, 5º, 7º, 8º ; Art. 44, §§ 1º, 2º, 3º incisos I e II ; Art. 45, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 47, incisos I, II, III e § 2º ; Art. 48 ; Art. 61.
- Lei Ordinária nº 11437 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, caput, incisos I, II, IV e XIII ; Art. 34, caput, incisos I, II, III ; Art. 45, §§ 3º e 6º ; Art. 51 ; Art. 60, § 1º .
- Decreto nº 6004 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 55 ; Art. 59.
- Lei Ordinária nº 11329 de 25 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 44, Parágrafo único; Art. 50.
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 73 .
- Decreto nº 5648 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 55 ; Art. 59.
- Decreto nº 5328 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10871 de 20 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 73.
- Lei Ordinária nº 10871 de 20 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Decreto nº 4945 de 30 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 155 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 155 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 73.
- Decreto nº 4858 de 13 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4747 de 16 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 44; Art. 45.
- Lei Ordinária nº 10682 de 28 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 65.
- Decreto nº 4456 de 4 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 67.
- Lei Ordinária nº 10454 de 13 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 1º, incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e §§ 1º, 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 10454 de 13 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 33, § 3º; Art. 60, § 4º.
- Lei Ordinária nº 10454 de 13 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 21; Art. 25.
- Lei Ordinária nº 10454 de 13 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 37, § 2º;; Art. 39, incisos VII, VIII, IX, X e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º.
- Lei Ordinária nº 10454 de 13 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso V; Art. 2º, inciso III; Art. 28; Art. 24, parágrafo único; Art. 25; Art. 29; Art. 31; Art. 33, inciso I, tabela "d", Anexo I e inciso II; Art. 36, caput e incisos; Art. 38, parágrafo único; Art. 39, incisos III, IV e VI; Art. 40, inciso II, alínea "a".
- Lei Ordinária nº 10454 de 13 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 40, inciso III.
- Decreto nº 4121 de 7 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4110 de 1º de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 44 ; Art. 45 .
- Medida Provisória nº 17 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 32.
Indexação
CINEMA - Conselho Superior do Cinema - Apoio - Desenvolvimento - Filme brasileiro - Criação
FILME BRASILEIRO - Autorização - Criação - Fundos - Financiamento
CINEMA - Alteração - Legislação - Contribuição - Desenvolvimento - Produção cinematográfica
POLÍTICA NACIONAL - Cinema - Obra cinematográfica brasileira - Cota de tela
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA
AUDIOVISUAL - Pirataria - Combate
Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Criação - Competência - Organização administrativa
INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA - Sistema de informação
CINEMA - Sala especial - Exibição - Bilheteria - Receita - Renda - Prêmio - Criação
FILME PUBLICITÁRIO - Fime estrangeiro - Transmissão
Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES) - Criação - Condomínio fechado
CINEMA - Exibição - Distribuição - Empresa - Locação - Aluguel - Penalidade - Cultura - Produção - Doação - Patrocínio
FILME DOCUMENTÁRIO - Produção
VIDEO TAPE
RADIODIFUSÃO SONORA - Televisão - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Assinatura
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro (PRODECINE) - Criação - Recursos financeiros - Captação - Aplicação
FILME - Filme de curta metragem - Filme de longa metragem - Produção
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2001)
FILME BRASILEIRO - Autorização - Criação - Fundos - Financiamento
CINEMA - Alteração - Legislação - Contribuição - Desenvolvimento - Produção cinematográfica
POLÍTICA NACIONAL - Cinema - Obra cinematográfica brasileira - Cota de tela
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA
AUDIOVISUAL - Pirataria - Combate
Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Criação - Competência - Organização administrativa
INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA - Sistema de informação
CINEMA - Sala especial - Exibição - Bilheteria - Receita - Renda - Prêmio - Criação
FILME PUBLICITÁRIO - Fime estrangeiro - Transmissão
Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES) - Criação - Condomínio fechado
CINEMA - Exibição - Distribuição - Empresa - Locação - Aluguel - Penalidade - Cultura - Produção - Doação - Patrocínio
FILME DOCUMENTÁRIO - Produção
VIDEO TAPE
RADIODIFUSÃO SONORA - Televisão - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - Assinatura
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro (PRODECINE) - Criação - Recursos financeiros - Captação - Aplicação
FILME - Filme de curta metragem - Filme de longa metragem - Produção
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2001)