Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.456, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CINEMA - Programa - Apoio - Desenvolvimento
AUDIOVISUAL
ANCINE - Competência - Produção cinematográfica - Filme nacional - Incentivo fiscal - Prestação de contas
POLÍTICA NACIONAL - Cinema - Festival
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA - Registro
MINISTÉRIO DA CULTURA - Competência - Projeto - Programa cultural - Doação - Patrocínio - Investimento - Imposto de renda - Dedução - Desconto
FILME ESTRANGEIRO - Produção - Autorização - Concessão
EMBRAFILME - Acervo documental - Conservação - Tratamento