Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Lei da TV Paga (2011); Lei da TV por Assinatura; Lei do SeAC; Lei do Serviço de Acesso Condicionado
EMENTA: Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2011, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2011, Página 9 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.679/2011, 4.747/2012, 4.756/2012, 4.923/2013, 6.921/2021 e 6.931/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 368 de 2,011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 368 de 2,011.
- Art. 11, § 4º
- Art. 33, inciso III
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14815 de 15 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41 .
- Lei Ordinária nº 14453 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, "caput", § 11 .
- Lei Ordinária nº 14173 de 15 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, "caput", § 15 .
- Lei Ordinária nº 13828 de 13 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 33, "caput", inciso VII .
