Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

Lei da TV Paga (2011); Lei da TV por Assinatura; Lei do SeAC; Lei do Serviço de Acesso Condicionado

EMENTA: Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2011, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2011, Página 9 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 4.679/2011, 4.747/2012, 4.756/2012, 4.923/2013, 6.921/2021 e 6.931/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 368 de 2,011.
  • Art. 11, § 4º
  • Art. 33, inciso III
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC) - Comunicação - Audiovisual
TELEVISÃO - Canal - Estação transmissora - Programação - Horário - Assinante - Direitos - Conteúdo - Produção - Empacotamento - Exclusividade - Emissão - Transmissão - Distribuição - Recepção - Imagem - Meio eletrônico - Difusão - Reprodução
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) - Credenciamento - Atividade - Programação - Empacotamento - Publicidade
PRODUÇÃO AUDIOVISUAL - Incentivo - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) - Fato gerador - Receita - Utilização - Isenção
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) - Taxa de Fiscalização - Funcionamento - Instalação - Pagamento
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - Distribuição - Fiscalização - Regulamentação
PRESTADOR DE SERVIÇO - Concessionária - Canal - Rádio - Televisão - Documentação - Trabalho - Atividade - Transmissão analógica - Transmissão ao vivo - Radiodifusão - Sessão plenária - Plenário - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Supremo Tribunal Federal (STF) - Poder Executivo - Câmara Municipal - Câmara Legislativa - Distrito Federal (Brasil) - Estado (ente federado) - Município - Universidade - Centro universitário - Instituição de ensino superior - Emissora - Radiodifusão educativa - Radiodifusão comunitária
TELEVISÃO POR ASSINATURA - Televisão fechada - Televisão via satélite - Serviços - Radiofrequência - Concessão - Transferência - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Recursos financeiros - Utilização
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - Concessionária - Contrato - Adequação - Prestação de serviço - Televisão fechada - Restrição - Eliminação
SERVIÇO MÓVEL CELULAR - Telefonia móvel - Telefone celular
LEI DA TV PAGA (2011)