Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2017, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2017, Página 3 (Mensagem)
Proposição Originária:
Observação:
Lei promulgada em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017, originário da Medida Provisória nº 770/2017 (Mensagem nº 486, de 27/11/2017, publicada no DOU de 28/11/2017, Seção 1, p. 3).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
