Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Mensagem
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2017, Página 3 (Mensagem)
Proposição Originária:
Observação: Lei promulgada em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017, originário da Medida Provisória nº 770/2017 (Mensagem nº 486, de 27/11/2017, publicada no DOU de 28/11/2017, Seção 1, p. 3).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Benefício fiscal - Utilização - Prorrogação - Prazo
FILME CINEMATOGRÁFICO - Obra cinematográfica brasileira - Exibição
PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ - Alteração - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Prioridade - Financiamento - Recursos financeiros - União
FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (FUNCINES) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Aquisição - Cota - 2019
OBRA AUDIOVISUAL - Produção - Contribuinte - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Produção cultural independente - Aquisição - Cota - Investimento - Mercado de capitais - Ativo financeiro - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Patrocínio - 2019