Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.110, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2002

EMENTA: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução tributária - Desconto - Limitação - Doação - Patrocínio - Incentivo - Cultura - Projeto cultural - Audiovisual - 2002