Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2024, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2024, Página 2 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2001) - Alteração
FILME BRASILEIRO - Empresa - Exibição - Vídeo doméstico - Televisão por assinatura - Distribuição - Obra cinematográfica brasileira - Obra videofonográfica - Proteção - Percentual - Cota de tela - Comércio - Obrigatoriedade - Filme de longa metragem - Programação - Prazo - Prorrogação - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Fiscalização - Utilização - Suspensão - Encerramento - Emissão - Difusão - Trasmissão - Retransmissão - Reprodução - Armazenamento - Hospedagem - Violação de direito autoral